Câmara vota na terça-feira projeto que limita impostos sobre energia
Deputados avaliam também MP do salário mínimo; no Senado, comissão vota PL sobre direitos de motoristas de aplicativo
Congresso Nacional – Brasília-DF
Entre as pautas previstas para esta semana na Câmara dos Deputados estão o projeto de lei complementar (PLP) que desonera tarifas de energia, telecomunicações e transportes, e a medida provisória (MP) que aumenta o salário mínimo mensal para R$ 1.212.
No Senado, a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) vota um projeto que regulamenta as relações entre as empresas que controlam aplicativos e os motoristas e motociclistas que transportam passageiros ou que fazem entregas.
Desoneração de tarifas de energia, telecomunicações e transporte
O projeto de lei que desonera as tarifas de energia, telecomunicações e transportes deve entrar para a pauta de terça-feira (24) no plenário da Câmara. O presidente da casa, Arthur Lira (PP-AL), pretende se reunir, na residência oficial, com líderes da base aliada e da oposição para discutir o projeto antes de a pauta ir ao plenário.
Caso os deputados cheguem a um consenso na reunião, Lira colocará em votação o projeto de lei complementar (PLP) 18/22, que classifica combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transportes como bens e serviços essenciais, com alíquota máxima de ICMS de 17%. Segundo o texto, deixam de incidir sobre esses segmentos impostos aplicados a produtos supérfluos.
Salário mínimo
Entre as medidas provisórias (MPs) em pauta na terça-feira está a que aumentou em 10,04% o salário mínimo que passou de R$ 1.100 para R$ 1.212 ao mês. Com a medida, o valor diário do salário mínimo passa a corresponder R$ 40,40 e o valor por hora R$ 5,51.
Segundo o governo federal, o novo valor “atende ao estabelecido na Constituição Federal, que determina a preservação do poder aquisitivo do salário mínimo”. Para esse fim, utilizou-se a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) prevista para todo o ano de 2021.
Irregularidades FNDE
A Comissão de Educação da Câmara realiza na quarta-feira (25) audiência pública com o presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Marcelo Lopes. Ele vai falar sobre as denúncias de irregularidades na autarquia vinculada ao Ministério da Educação.
O colegiado quer explicações sobre indícios de um esquema de tráfico de influência e superfaturamento em uma licitação feita pelo FNDE para a compra de ônibus escolares.
Direitos dos motoristas de aplicativo
Também na quarta-feira, a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado vota o projeto que trata dos direitos dos trabalhadores autônomos que prestam serviços por meio de aplicativos.
O texto determina, entre outras coisas, que os aplicativos paguem as contribuições dos motoristas / motociclistas ao INSS, sem descontá-las dos pagamentos deles.
Além disso, a empresa deve entregar anualmente ao trabalhador a apresentação da declaração de imposto de renda da pessoa física e os comprovantes das contribuições recolhidas no ano anterior.
O texto determina também que o motorista ou motociclista parceiro deve estar inscrito como contribuinte individual para prestar serviços de transporte ou entregas para o aplicativo.
O projeto prevê ainda a proibição que os aplicativos cobrem de seus consumidores valores maiores que os preços cobrados nas lojas físicas. As cobranças devem se limitar à taxa de serviço e ao valor do frete, que deverão ser informadas ao consumidor final.
